Processo 1007308-07.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007308-07.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TARGINO GONCALVES DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A DESTINATÁRIO(S): TARGINO GONCALVES DOS REIS EMERSON MARQUES TOMAZ - (OAB: GO54450-A) YDIARA GONCALVES DAS NEVES - (OAB: MT19021-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458480649) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007308-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000963-18.2018.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TARGINO GONCALVES DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007308-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000963-18.2018.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TARGINO GONCALVES DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, concedendo-lhe a pensão por morte. Em suas razões, em síntese, a autarquia alega o não preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Regularmente intimado, o autor apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007308-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000963-18.2018.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TARGINO GONCALVES DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo do INSS que alega a ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte. Não assiste razão ao apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O INSS sustenta, nas razões recursais, (i) a inexistência do direito ao benefício da pensão por morte, haja vista que a falecida recebia benefício assistencial (BPC/LOAS) e não foi demonstrada a concessão errônea do benefício; (ii) a ausência de início de prova material contemporânea do retorno ao labor rural. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário rural à falecida, como a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em 07/06/2002, em vez de amparo social ao portador de deficiência (fls. 57 e 267). Dentre esses documentos, citam-se (i) o espelho DAP da unidade familiar, que identifica o…

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