Processo 1007323-59.2025.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -GL Processo: 1007323-59.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JHEINE RIBEIRO SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença de mérito proferida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 208185756). Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omiss
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