Processo 1007325-97.2023.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007325-97.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007325-97.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Do Recurso Especial de id. 361078362 Trata-se de Recurso Especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alín
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