Processo 1007338-24.2026.8.26.0381
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1007338-24.2026.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Andreia Aparecida Martins de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na fo
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