Processo 1007344-18.2026.8.11.0003
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Última movimentação
S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. Abstrai-se dos autos que o feito não tem condições de prosseguimento, uma vez que a adjudicação compulsória possui rito especial. Pois bem, muito embora o rol especificado no artigo 3º da Lei 9.099/95 possua uma ex
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