Processo 1007354-45.2026.8.11.0041

TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1007354-45.2026.8.11.0041

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

EDSON LEITE DA SILVAAutor

Advogados

DANIEL NASCIMENTO RAMALHOAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007354-45.2026.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição proposta por EDSON LEITE DA SILVA contra MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO,

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