Processo 1007361-63.2026.8.11.0000

À hipótese, incide o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, pois o constrangimento ilegal apontado na impetração consistia na alegada demora de apreciação dos requerimentos defensivos, situação superada com a decisão proferida no juízo da execução, de modo que este remédio constitucional

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