Processo 1007365-82.2023.8.11.0040
TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Recurso Inominado Cível: 1007365-82.2023.8.11.0040 Visto. No caso, a matéria “legitimidade ativa de pessoa jurídica nos Juizados Especiais” é objeto de proposta de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no R
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