Processo 1007373-47.2025.8.11.0086
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 1007373-47.2025.8.11.0086 IMPETRANTE: MORANDINI AGRONEGOCIOS LTDA IMPETRADO: RAQUEL NEVES, MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Morandini Agronegócios Ltda. em face de ato atribuído à Secretária Municipal de Finanças de Santa Rita do Trivelato/MT, objetivando a desconstituição do lançamento de ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel
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