Processo 1007375-21.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1007375-21.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LUCAS RICARDO DA CONCEIÇÃO ROCHA contra ato acoimado de ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO DETRAN-MT, ambos qualificados. Em síntese, relato o impetrante que obteve sua Permissão para Dirigir (PPD) em 11/09/2023, com termo final em 05/09/2024. Afirma que, após o período probató
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