Processo 1007377-91.2026.8.11.0040
TJMT • Termo Circunstanciado
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007377-91.2026.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: VOLMAR FIDELIS ROMAN Vistos etc. I - DA TRANSAÇÃO PENAL Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pelo autor do fato VP MADEIRAS LTDA. Assim, HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a Transação Pe
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