Processo 1007380-91.2024.8.26.0624
TJSP • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 1007380-91.2024.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargte: Nice dos Santos Furtunato (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de que o julgado incorreu em vício de fundamentação ao não aplicar a limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao teto de juros do INSS,
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