Processo 1007388-37.2026.8.11.0003

VISTO. Trata-se de ação ordinária cujo valor da causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, distrito federal e municípios, consigna, no artigo 2º, a sua competência, que resta l

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