Processo 1007390-12.2025.8.11.0045
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1007390-12.2025.8.11.0045 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MIGUEL VAZ RIBEIRO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pú
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