Processo 1007401-33.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO PROCESSO: 1007401-33.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO RÉU(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adam Luiz Claudino de Brito em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios SEA I e da Shopee Ltda, em razão de negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa, refe
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