Processo 1007403-06.2024.8.26.0602
TJSP • Monitória
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Processo 1007403-06.2024.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Lilian Neto Ortiz - Vistos. Quanto à natureza da relação jurídica entre as partes. Destaca-se que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pelas regras concernentes à responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente da dem
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