Processo 1007405-37.2026.8.11.0015
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007405-37.2026.8.11.0015. IMPETRANTE: JORGE LINDONOR PACHECO SOUSA REPRESENTANTE: ISABELLA VILAS BOAS PACHECO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por JORGE LINDONOR PACHECO SOUSA, neste ato representado por Isabella Vilas Boas Pacheco, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora alega, em síntese, que no dia 11 de março de 2026 fo
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