Processo 1007418-02.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1007418-02.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Maia Laurindo - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora pretende obter a declaração de que não é proprietária do veículo de placa DGT-0673 desde a alienação em 16/10/2003 (fls. 28), bem como o cancelamento de todos os débitos fiscais e administrativos posteriores a essa data,
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