Processo 1007426-33.2018.8.11.0002
TJMT • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis Nº 1007426-33.2018.8.11.0002 (g) Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BRF S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 1004648-90.2018.8.11.0002, que visa a satisfação de crédito tributário materializado na CDA nº 2018715710 A Embargante sustenta, em apertada síntese, que o débito de ICMS-ST decorre de lançamentos sob
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