Processo 1007429-47.2020.4.01.3100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007429-47.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A e MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A POLO PASSIVO:ELCIAS GUIMARAES BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A e MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A DESTINATÁRIO(S): ELCIAS GUIMARAES BORGES LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - (OAB: AP3298-A) MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - (OAB: AP2830-A) PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - (OAB: AP2131-A) MAURICIO SILVA PEREIRA - (OAB: AP979-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456852753) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007429-47.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007429-47.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A e MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A POLO PASSIVO:ELCIAS GUIMARAES BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A e MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007429-47.2020.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FÁBIO MOREIRA RAMIRO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por ELCIAS GUIMARÃES BORGES, e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos de ação por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial. O apelante Elcias Guimarães Borges relata, em síntese, que (doc. 439946233): O Representante Ministerial em sua peça vestibular, ajuizada em 07.10.2020 e alegações finais imputa ao defendente as condutas de improbidade administrativas descritas no art. 10, caput e incisos IX e XI, e art. 11, inciso VI, ambos da Lei n° 8.429/92, por supostamente ter malversado recursos e não ter prestado contas referente ao Programa de Alimentação Escolar (PNAE). (...) Informa que o apelante seria o responsável pela aplicação dos recursos e consequente prestação de contas, cujo prazo encerrou em 21.08.2017. Noticia, ainda, que o atual Prefeito João Álvaro Rocha Rodrigues não se omitiu na prestação de contas, apenas se viu impossibilitado de o fazer por ausência de informação do apelante e que no âmbito do TCU o apelante foi considerado revel e condenado ao pagamento de multa e recolhimento ao FNDE dos recursos repassados e creditados na conta bancária do PNAE, referentes ao exercício de 2016 (onze pagamentos de R$ 13.378,00, totalizando R$ 147.158,00). (...) Atribui o ônus ao apelante de demonstrar a entrega de alimentos nas escolas e questionou as notas fiscais. Sem comprovar a imputação sugere que o…

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