Processo 1007436-84.2023.8.11.0040
TJMT • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1007436-84.2023.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré Miguel Lima Da Silva. Data e horário: Quarta-feira, 29 de Abril de 2026, às 14h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Raf
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