Processo 1007449-33.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº. 1007449-33.2026.8.11.0055 REQUERENTE: JOAO VICTOR FURTAK DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e ESTADO DE MATO GROSSO ASSUNTO: Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais JUÍZO: Juizado Especial Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. I - DECIDO. Trata-se de Ação Anulatória de Atos Admin
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