Processo 1007467-16.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
CD. PROC. 1007467-16.2026.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, em que a parte autora não nega a contratação dos empréstimos, mas pleiteia a repactuação de suas dívidas. A Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendiv
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