Processo 1007468-20.2022.8.11.0042

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007468-20.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Difamação, Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ARISTIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PATRICIA SILVA LEITE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), JONAISE CARMEM SANTOS ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE POR IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA REITERADA E PROLONGADA. EFEITOS PROJETADOS APÓS A VIGÊNCIA DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711 DO STF. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DANO EMOCIONAL DEMONSTRADO POR MEIOS IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher), à pena de 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como à reparação mínima por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. A sentença assentou a suficiência do conjunto probatório para a condenação, atribuindo especial relevância à palavra da vítima, corroborada por outros elementos informativos e testemunhais, bem como reconhecendo a possibilidade de fixação do valor mínimo indenizatório na sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime do art. 147-B do Código Penal, inclusive quanto à comprovação do dano emocional e do elemento subjetivo do tipo; (ii) verificar se a alegação de atipicidade por irretroatividade da Lei n. 14.188/2021 afasta a incidência do art. 147-B do Código Penal, diante de conduta descrita como reiterada e prolongada; e (iii) aferir a legalidade da fixação e do quantum da reparação mínima por dano moral estabelecida na sentença penal condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, possui especial relevância probatória quando se apresenta firme, coerente e harmônica, em consonância com os demais elementos de convicção. 4. A materialidade e a autoria do crime do art. 147-B do Código Penal restam demonstradas quando o acervo probatório evidencia humilhações e constrangimentos…

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