Processo 1007470-09.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007470-09.2026.8.11.0055 REQUERENTE: ROSALINA DE OLIVEIRA SILVA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, c.c. artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do a
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