Processo 1007483-98.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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SENTENÇA Processo n. 1007483-98.2025.811.0004 Requerente: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU Requerido: INCORPORACAO CONNECT BG-MT SPE LTDA, JSI INCORPORACAO E URBANISMO LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Apenas para contextualização: Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos, na qual o autor sustenta ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com as requeridas, referente à aquisição da unidade 602 do
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