Eduarda Vialli Ferrazoli — Processo 1007525-81.2021.8.26.0001

Processo 1007525-81.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduarda Vialli Ferrazoli - - Elisabete Cristina Vialli - - Marcio Orlando Ferrazoli - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Indefiro a petição inicial, pois há menor no polo ativo da demanda, o qual não pode ser parte no JEC (art. 8º). Ante o exposto, julgo extinta a ação sem julgamento do mérito nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/9