Processo 1007533-25.2023.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007533-25.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SALUTIS DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AM760-A e MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - SP171814-A DESTINATÁRIO(S): SALUTIS DA AMAZONIA LTDA LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - (OAB: AM760-A) MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - (OAB: SP171814-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458137187) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007533-25.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007533-25.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SALUTIS DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AM760-A e MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - SP171814-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1007533-25.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo ente público. O julgado embargado reconheceu a legitimidade da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre as receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no regime do Simples Nacional, mas manteve a sentença de primeiro grau quanto à não incidência de PIS e COFINS sobre tais receitas, independentemente de o destinatário ser pessoa física ou jurídica, e incluindo a prestação de serviços. O embargante alega a ocorrência de omissões no julgado, sustentando, em síntese, que o acórdão não enfrentou adequadamente: i) a vedação de cumulação de benefícios fiscais por optantes do Simples Nacional, prevista no art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006; ii) a restrição da desoneração de PIS/COFINS apenas para vendas destinadas a pessoas jurídicas para consumo ou industrialização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.996/2004 e art. 5º-A da Lei nº 10.865/2004; e iii) a impossibilidade de estender a equiparação à exportação para as receitas decorrentes de prestação de serviços, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 menciona especificamente "mercadorias". Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos legais aventados. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou manifestação, alegando que a pretensão da União possui nítido caráter de inconformismo e busca a rediscussão do mérito. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1007533-25.2023.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos…

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