Processo 1007546-23.2026.8.13.0105

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007546-23.2026.8.13.0105/MG AUTOR : AROLDO CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCOS MARCIANO DA LUZ (OAB MG116696) RÉU : JBC COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ADEMAR BARBOSA COELHO (OAB MG027600) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto c/c pedido de tutela provisória de urgência. O autor alega que celebrou um negócio jurídico com o sr. Jaime Sena para a aquisição de 15.000 (quinze mil) pés de eucalipto, tendo emitido três cheques: um no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e dois no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) cada. Em decorrência de um desacordo comercial, o autor procedeu à sustação dos cheques emitidos em favor do sr. Jaime. Não obstante, este os transmitiu à ré, a qual tentou promover a compensação; diante do insucesso, procedeu ao protesto dos títulos.  Sendo assim, requer, em sede de tutela, que seja determinado o imediato cancelamento dos protestos dos cheques objetos da presente ação. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que não restaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela provisória. Para o deferimento da tutela de urgência necessário se faz a presença dos elementos caracterizadores dispostos no art. 300° do CPC. Segundo o artigo 300° do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessário se faz o atendimento aos seguintes requisitos: I) a probabilidade do direito; II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e III) a possibilidade de reversibilidade da medida. Portanto, para o provimento tutelar, indispensável se faz a visualização da probabilidade do direito e de um dano potencial, um risco que deve ser obstaculizado incontinenti, sob pena de, enquanto aguarda a parte interessada, o trâmite regular da ação, sofrer, no seu direito, dano irreparável. In casu , o requerente não demonstrou a probabilidade do seu direito. Com efeito, os fatos narrados e documentos acostados nos autos não levam a conclusão indubitável das alegações iniciais, carecendo a demanda de uma maior dilação probatória, a ser formada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido:   EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito deve ser aferida em cognição sumária, com base em elementos que revelem verossimilhança das alegações, não bastando afirmações genéricas de desacordo comercial. A alegação de ausência de relação jurídica obrigacional, fundada em divergência entre ajuste verbal e contrato escrito, demanda dilação probatória para adequada apuração dos fatos, não sendo possível, em análise perfunctória, concluir pela ilegalidade do débito que ensejou o protesto. A mera discussão judicial do débito, desacompanhada de demonstração inequívoca da plausibilidade da tese defensiva, não autoriza, por si só, a sus tação do protesto, conforme precedentes do TJMG. A oferta de caução idônea não foi apreciada pelo juízo de origem, sendo inviável sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ausentes, no momento, os requisitos…

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