Processo 1007551-27.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007551-27.2026.5.02.0000 REQUERENTE: DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69695bd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13225/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007551-27.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000670-32.2017.5.02.0038 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10076353, cujo momento de apresentação foi 02/06/2026;há ofício precatório Id 2d5b304, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 8c1b367 homologado pela Decisão Id 10419b4 atualizados pelo cálculo Id efba030;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id d0b78d1);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 41.607,30, em 15/04/2026, sendo: R$ 23.478,49 de principal, R$ 18.076,50 de juros sobre o principal e R$ 52,31 de INSS cota reclamada.   São Paulo, 29 de junho de 2026.   MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 41.607,30, em 15/04/2026, sendo:    R$ 23.478,49 de principal;R$ 18.076,50 de juros sobre o principal;R$ 52,31 de INSS cota reclamada.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 15/04/2026, importa em R$ 7,87, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento.   Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 8Valor da parcela tributável - R$ 100,96 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 24 horas, sob pena de preclusão, querendo poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será interpretado como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Considerando os dados indicados no ofício precatório quanto às informações para…

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