Processo 1007561-95.2021.4.01.3803

Apelação Cível Nº 1007561-95.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007561-95.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : AUTO ZEMA LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DOMINGOS ZEMA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : ZEMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : MOTO ZEMA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : ZEMA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : ZEMA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : ZEMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE : ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS ACIMA DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMAS 20 E 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO CARÁTER CONTRIBUTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação das impetrantes e manteve a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos aos empregados que excedem o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 2. As embargantes sustentam omissão no julgado, sob o argumento de que não teriam sido adequadamente examinados os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos Temas 20 e 163 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Defendem que a incidência das contribuições previdenciárias exigiria, além da natureza remuneratória e da habitualidade da verba, a efetiva repercussão dos valores sobre os benefícios previdenciários futuros do segurado, circunstância inexistente em relação às parcelas pagas acima do teto do RGPS. 4. Alegam, ainda, ausência de enfrentamento da limitação constitucional decorrente do princípio da solidariedade, do caráter contributivo do sistema previdenciário e de diversos dispositivos constitucionais e legais indicados para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o acórdão deixou de apreciar a tese segundo a qual os valores pagos acima do teto do RGPS não poderiam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal por não repercutirem nos benefícios previdenciários futuros dos segurados. 6. Controverte-se acerca da alegada aplicabilidade dos Temas 20 e 163 da repercussão geral à discussão relativa à limitação da base de cálculo da contribuição patronal. 7. Debate-se, ainda, a existência de omissão quanto à incidência dos princípios da solidariedade, do…

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