Processo 1007573-53.2023.8.26.0071
TJSP • Ação Civil Pública Cível
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Processo 1007573-53.2023.8.26.0071 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Associação de Defesa da Cidadania de Bauru Adeciba - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE BAURU - ADECIBA, entidade civil devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação civil pública em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando, em resumo, possuir legitimidade ativa para defender direitos transindividuais relacionados à ordem urbanística, conforme previsto em seu estatuto social e na legislaçã
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