Processo 1007574-70.2026.8.26.0576
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1007574-70.2026.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.G.A. - - Y.B.G.A. - Vistos. 1- Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA C.C. ALIMENTOS, indevidamente distribuída como ALIMENTOS. Diante da cumulação objetiva desenhada na exordial, a ação tramitará pelo rito do PROCEDIMENTO COMUM, cabendo ao ilustre subscritor atentar-se para tais cautelas no momento da distribuição. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição p
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