Processo 1007588-08.2026.8.11.0015

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o laudo de constatação prévia (Id. nº 231137764) concluiu pelo atendimento apenas parcial dos requisitos legais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, evidenciando a ausência de d

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