Processo 1007589-65.2017.8.26.0152
TJSP • Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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Processo 1007589-65.2017.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Arcoenge Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Vistos. Fls. 12149/12151: Última decisão. Fls. 12153 e Fls. 12164/12165 (Serventia): Edital de intimação expedido em desfavor do ex-sócio Giuseppe Galizia. Fls. 12155 (Clodoaldo Peres da Silva): Petição do credor trabalhista requerendo intimação do sócio para apresentação de rol de credores e livros, pleiteando o pagamento de seu crédito originário da Reclamatória Trabalhista nº 0000478-03.2013.5.04.0103 e indicando dados bancários para depósito. Fls. 12168 (José Rosenildo de Almeida): Apresenta dados bancários. Fls. 12169/12174 (Ministério Público): Manifesta ciência dos ultimos andamentos, opinando favoravelmente ao levantamento de R$ 110.000,00 pela Administradora Judicial e postulando o aguardo do transcurso do prazo editalício. Fls. 12177/12179 (Administradora Judicial): Petição informando as tentativas de localização do ex-sócio Giuseppe Galizia e requerendo a prorrogação do prazo por mais 40 (quarenta) dias para apresentação do relatório circunstanciado; manifesta ciência quanto aos dados bancários fornecidos e reitera pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no valor de R$ 110.000,00 para reembolso de despesas. Fls. 12180/12183 (Úrsula Borges de Oliveira Pereira): Manifestação relatando o histórico de sua habilitação de crédito trabalhista originária do processo nº 1000988-81.2018.5.02.0716, requerendo a retificação do montante ou a liberação imediata da quantia atualizada de R$ 46.666,11, com a indicação de dados bancários de sua patrona. Fls. 12188/12189 (Celso Macedo Maciel): Manifestação de credor opondo-se ao novo pedido de levantamento de R$ 110.000,00 formulado pela Administradora Judicial, sob o fundamento de que a medida desfalcará mais de 30% do ativo disponível da Massa Falida (avaliado em R$ 284.893,07). Fls. 12191/12192 (Banco Bradesco S.A.): Requerimento de juntada de procuração. Ao cartório para anotações. Fls. 12207/12208 (Edson de Jesus Souza): Junta procuração e requer o pagamento de seu crédito trabalhista, fornecendo dados bancários. Fls. 12212/12213 (Jeferson Luiz da Silva): Petição noticiando a habilitação de seu crédito trabalhista perante a devedora solidária COESA (em recuperação judicial), com o recebimento do rateio no montante de R$ 22.822,93, requerendo a correspondente compensação sobre o crédito habilitado nesta falência. Fls. 12216/12217 (Administradora Judicial): Manifestação informando a entrega dos bens arrematados, a desocupação do imóvel locado com a entrega das chaves e a rescisão contratual em 20 de abril de 2026, com ampla quitação concedida pelo proprietário do imóvel, anunciando futura prestação de contas das despesas finais de locação. Fls. 12222 (Ministério Público do Trabalho): Ofício prestando informações acerca dos dados bancários do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (FUNTRAD) para oportuna quitação do crédito habilitado nos autos da habilitação de crédito nº 1131964-27.2022.8.26.0100. Fls. 12224/12225 (Matheus Verdan Diniz Coutinho): Manifestação de credor reiterando a oposição ao pedido de levantamento formulado pela Administradora Judicial e pleiteando a liberação imediata de seu crédito de natureza alimentar com indicação de conta bancária. QUESTÕES PENDENTES DE DECISÃO Prorrogação de prazo para apresentação do…
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