Processo 1007590-11.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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DECISÃO PROCESSO: 1007590-11.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): GISELLE CRISTINA PAULINO RIBEIRO RÉU(S): EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais, ajuizada por GISELLE CRISTINA PAULINO RIBEIRO em face de EBES SISTEMAS DE ENERGIA S/A, empresa que atua comercialmente sob a denominação ORIGO ENERGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.194.903/0001-30, com sede na Cidade de São Paulo/SP. Narra a requere
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