Processo 1007606-74.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007606-74.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMIR HAMMOUD - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FRANCA, FRANCA & ALVES ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 14.251.954/0001-81 (EMBARGANTE), INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - CNPJ: 06.900.555/0001-76 (EMBARGADO), ADRIANO SALES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FRANCA, FRANCA & ALVES ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 14.251.954/0001-81 (EMBARGADO), SAMIR HAMMOUD - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - CNPJ: 06.900.555/0001-76 (EMBARGANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADRIANO SALES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO CONTROVERTIDA DE MANDATO. ALEGADO CONFLITO DE INTERESSES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para cassar decisão que havia suspendido execução fundada em contrato de honorários advocatícios e feito executivo conexo. O embargante alegou omissões quanto à suposta revogação dos poderes do advogado Alan Vagner Schmidel, ao alegado duplo patrocínio e conflito de interesses, à ausência de documentos sobre os serviços prestados e à prejudicialidade externa decorrente de ação de dissolução societária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão deixou de enfrentar pontos relevantes sobre a representação processual, a higidez do contrato de honorários e os alegados conflitos societários; e (ii) estabelecer se há contradição interna no julgamento que afastou a suspensão da execução apesar da controvérsia societária paralela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrenta a suposta revogação do mandato ao reconhecer que a questão é controvertida em cognição sumária, pois o advogado sustenta a invalidade da revogação por ausência de anuência do sócio Valeriano Francisco de Sales, diante da administração conjunta da sociedade. 4. O alegado conflito de interesses e a nomeação de créditos à penhora vinculados à empresa Solimões não autorizam, por si sós, presumir prejuízo à INBESP, sem demonstração concreta de fraude ou simulação. 5. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, e mantém presunção de certeza, liquidez e exigibilidade…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.