Processo 1007635-15.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO PROCESSO: 1007635-15.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): FRANCIELI ALVES VENDRAMIN RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO e outros (3) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCIELI ALVES VENDRAMIN, servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal — Médica Veterinária, matrícula nº 252717, lotada na Unidade Local de Execução — ULE de General
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