Processo 1007657-36.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1007657-36.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosana Dias Hernandes Nicoletti - A requerente propõe ação anulatória em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, objetivando a nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 58/2024, ao argumento de que o DETRAN-SP teria deixado transcorrer o prazo de 180 dias previsto no art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileir
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