Processo 1007687-19.2025.8.26.0007
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007687-19.2025.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Portocred S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Juliana Aparecida Alves Silva - Magistrado(a) Rafael Tocantins Maltez - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANOTAÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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