Processo 1007696-60.2018.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007696-60.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA PESSOA ALVES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREGORY BRITO RODRIGUES - DF42416-A e NATALIA PORTELA DE SOUZA MARCELINO - DF62850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GREGORY BRITO RODRIGUES - DF42416-A e NATALIA PORTELA DE SOUZA MARCELINO - DF62850-A DESTINATÁRIO(S): GABRIELA PESSOA ALVES DE MELO NATALIA PORTELA DE SOUZA MARCELINO - (OAB: DF62850-A) GREGORY BRITO RODRIGUES - (OAB: DF42416-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458258726) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007696-60.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007696-60.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA PESSOA ALVES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREGORY BRITO RODRIGUES - DF42416-A e NATALIA PORTELA DE SOUZA MARCELINO - DF62850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GREGORY BRITO RODRIGUES - DF42416-A e NATALIA PORTELA DE SOUZA MARCELINO - DF62850-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007696-60.2018.4.01.3400 APELANTE: GABRIELA PESSOA ALVES DE MELO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: GREGORY BRITO RODRIGUES - DF42416-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, GABRIELA PESSOA ALVES DE MELO Advogado do(a) APELADO: GREGORY BRITO RODRIGUES - DF42416-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela União e por GABRIELA PESSOA ALVES DE MELO, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para "declarar nulo o ato de licenciamento da autora, determinando à UNIÃO que promova a sua reforma, com soldo equivalente à graduação que recebia na atividade, com efeitos a contar do ato de licenciamento; CONDENANDO a UNIÃO ao pagamento dos valores não percebidos desde o licenciamento e até sua efetiva reforma, em tudo incidindo juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores percebidos administrativamente, inclusive em decorrência da reintegração deferida pelo TRF1". Em suas razões recursais, a União alega que a autora não preenche os requisitos legais para a reforma militar. Argumenta que, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019 no Estatuto dos Militares, o militar temporário somente tem direito à reforma nas hipóteses expressamente previstas na legislação, notadamente quando caracterizada invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral. Defende que, na ausência dessa condição, o militar temporário deve ser licenciado ou desincorporado, podendo permanecer apenas em encostamento para tratamento médico, sem percepção de remuneração. Sustenta que a prova pericial contém inconsistências quanto à existência de incapacidade definitiva para o serviço militar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento da apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. O autor alega que o licenciamento ilegal durante período de tratamento médico ocasionou sofrimento, insegurança…

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