Processo 1007701-21.2022.8.26.0132
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 1007701-21.2022.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mjm Construtora e Incorporadora Ltda - Alecsandro Bueno da Silva - - Maria de Fátima de Souza Bueno - Viação Ariranha Ltda Me - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.442, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é necessário analisar o valor que o executado recebe, de modo a não afetar sua subsistência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCEN
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