Processo 1007712-27.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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DECISÃO Processo nº: 1007712-27.2026.8.11.0003 Exequente: ARYTANO DE SOUZA SALES Executado: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS 03.347.101/0001-21 Analisando a presente inicial, por ora, vislumbro a competência deste Juízo, bem como a presença dos pressupostos processuais. Diante do exposto, Decido: I – Deixo
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