Processo 1007724-38.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007724-38.2026.8.11.0004. AUTOR(A): LUANA OLIVEIRA FREITAS REU: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.414, destinado a dirimir controvérsia acerca da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de cr
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