Processo 1007739-25.2026.4.01.3300
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº: 1007739-25.2026.4.01.3300 AUTOR: LUCIANO SOARES MAGALHAES REU: CONSELHO REG DE ENG ARQUITETURA E AGR DO EST DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal da 12ª Vara, nos termos d
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