Processo 1007759-11.2026.8.26.0576
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1007759-11.2026.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.R.A. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Alimentos c.c. Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Diante da cumulação objetiva desenhada na exordial, a ação tramitará pelo rito do PROCEDIMENTO COMUM, cabendo ao ilustre subscritor atentar-se para tais cautelas no momento da distribuição. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que p
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