Processo 1007760-92.2024.8.11.0055

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007760-92.2024.8.11.0055. REQUERENTE: DALVINA TELES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer para o fornecimento de medicamento com pedido de tutela provisória de urgência apresentada por DALVINA TELES DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT e o ESTADO DE MATO GROSSO visando o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana. No pedido inicial, a autora alega que é portadora de Adenocarcinoma de Endométrio EIV (pulmão e linfonodos), necessitando de tratamento com uso do fármaco Trastuzumabe, associado à quimioterapia, para aumento de sobrevida e tempo livre de progressão da doença. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu parecer técnico desfavorável (Id. 159559442). A inicial foi recebida e o pedido de tutela provisória de urgência indeferido (id. 159638816). Após complementação do parecer técnico pelo NAT (id. 159915031), o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência (id. 160055534). Contestação apresentada pela parte requerida (id. 160116040 e 160744788). Em seguida, a parte autora apresentou orçamentos e solicitou o bloqueio do valor de R$ 107.536,62 (cento e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) para aquisição do medicamento (id. 161214520), o que foi deferido no id. 161715509. Réplica pela requerente (id. 163092970). Em razão do descumprimento da ordem judicial, a parte autora requereu novo bloqueio para manutenção do tratamento (id. 181396398). O Hospital do Câncer (HCan) juntou as notas fiscais referentes a aplicação de 4 (quatro) ciclos do remédio prescrito (id. 176102264). O Ministério Público opinou pela não homologação da prestação de contas e pugnou pela intimação do HCan para que comprovasse o fornecimento dos cliclos pendentes (id. 181674493). Empós, a requerente informou que o Estado de Mato Grosso forneceu administrativamente o insumo necessário (id. 184320774), o que foi roborado pelo requerido no id. 187358648. Parecer do parquet quanto ao mérito da ação aportado ao id. 191604279. Notas fiscais remanescentes juntadas no id. 199583757. Pedido de tutela de urgência incidental formulado pela autora, a fim de que seja fornecido novo medicamento - Trastuzumabe + Deruxtecana 5,4 MG/KG, a cada 3 (três) semanas (id. 203993478). Instada, a interessada apresentou (a) negativa administrativa da Fazenda Pública Estadual e Municipal; (b) atestado médico fundamentado e prescrição atualizada (id. 205702948). Novo parecer do NAT encartado ao id. 206940058. O Juízo deferiu o pedido de tutela incidental e determinou que os requeridos forneçam o medicamento prescrito (id. 207251288). Informativo elaborado pelo Município no id. 207664504. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (id. 208701793), os quais foram rejeitados no id. 211580483. A requerente pleiteou a penhora de R$264.331,26 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), com a finalidade de garantir o seu tratamento (id. 214348176). No id. 216067036 foi noticiado o fornecimento administrativo pelo requerido (id. 216067036), o que foi confirmado no id. 217198544. As fornecedoras GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e ÁGIL TRADING ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA apontaram adulteração dos orçamentos apresentados pela requerente (id. 219834350 e…

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