Processo 1007761-46.2024.8.26.0577
TJSP • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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<b>Procedimento Comum Cível Nº 1007761-46.2024.8.26.0577/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: NOILSON DE JESUS PEREIRA</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes (evento 1, Doc 11); DETERMINAR a reint
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