Processo 1007766-35.2025.8.26.0609

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007766-35.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Flavia Canuto dos Reis - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO FUNDEB. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DE ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; (II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DISCUTIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO FUNDEB, ELE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS QUE SÃO APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO INOMINADO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO FUNDEB, EMBORA TENHAM CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS COMO O 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.