Processo 1007784-48.2023.8.26.0020

"3.) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição do requerido   qualificado na inicial, nomeando o autor curador definitivo dele. Não tendo o requerido patrimônio expressivo,   fica dispensada a prestação de caução. O curador prestará contas na forma da lei. Custas ex lege, sendo   incabíveis honorários advocatícios. Providencie‑se a inscrição desta sentença no Registro Civil, na forma dos   arts. 92 e 93 da Lei de Registros Públicos, providenciando‑se também sua anotação, nos termos do art. 107,   §1º, da mesma Lei. No mais, providencie‑se a publicação prescrita no art. 755, § 3º do C.P.C..   Oportunamente, certifique‑se o trânsito em julgado e arquivem‑se os autos. Servirá a presente sentença,   digitalmente assinada, como: a) termo de compromisso e certidão de curatela definitiva,válidos por tempo   indeterminado, mediante assinatura do(a) curador(a) na parte final do documento, para todos os fins legais.   Deverá o(a) curador(a) imprimi‑la diretamente no portale‑SAJ, sem necessidade de comparecimento em   cartório, e juntar aos autos cópia devidamente assinada, no prazo de 15 dias. b) mandado de averbação, para   fins de inscrição no registro das pessoas naturais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e   art. 92 da Lei de Registros Públicos, a ser encaminhado via CRCJUD. Encaminhe através do módulo   CRCJUD. c) edital, publicado seu dispositivo, nos moldes do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil,   observada a dispensa da publicação na imprensa local, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça   (CPC, art. 98, III). P. Intime‑se."

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